As Certidões emitidas pelo Conselho são:

· Certidão de Regularidade: tem a finalidade de comprovar a regularidade e a habilitação legal para o exercício de atividades Técnicas de Economia e Finanças em processos de licitação, concorrências e demais exigências legais;

· Certidão de Perícias: tem a finalidade de atestar a habilitação para realização de perícias judiciais e extrajudiciais sobre todas as matérias compreendidas no campo profissional do economista (Capítulo 2.3.1 da Consolidação da Legislação Profissional do Economista);

· Certidão de Acervo Técnico (CAT): tem a finalidade de, comprovar a experiência profissional dos serviços ou trabalhos já realizados conforme parágrafo 1.º, do Artigo 30 da Lei N.º 8.666, de 21/06/93, (Lei de Licitações), alterada pela Lei N.º 8883, de 08/06/94, nos Processos de Privatização, onde é exigida a Certidão de Acervo Técnico para comprovação de habilitação legal, expedida mediante apresentação de:

» Apresentação de Atestados ou Declarações fornecidas por pessoas de direito público ou privado, que comprovam a execução de serviços já realizados (original em papel timbrado), constando datas ou período dos trabalhos;

» Deverá ser apresentando o Atestado ou Declaração originais, acompanhado de duas cópias reprográficas;

OBSERVAÇÕES:

  1. Após conferência da documentação, será emitido o boleto bancário da respectiva taxa no valor de R$ 36,00, pagável em qualquer banco ou lotérica;
  2. Para a emissão das certidões, é indispensável que os profissionais estejam quites com as suas anuidades;
  3. As certidões devem ser solicitadas pessoalmente na secretária do CORECON/SC ou através do e-mail: tecnico@corecon-sc.org.br.