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Legislação Aplicada

Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952
Lei nº 12.514
Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975
Lei nº 1.411, DE 13 DE AGOSTO DE 1951
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974
Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978
Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980

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