Deliberações

Obs: Desde o ano de 2019 não foram expedidas novas Deliberações.

Atos Normativos – Deliberações 2019

DELIBERAÇÃO Nº 001
DELIBERAÇÃO Nº 002
DELIBERAÇÃO Nº 003
DELIBERAÇÃO Nº 004

Atos Normativos – Deliberações 2018

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DELIBERAÇÃO Nº 007
DELIBERAÇÃO Nº 008

Atos Normativos – Deliberações 2017

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DELIBERAÇÃO Nº 009
DELIBERAÇÃO Nº 010
DELIBERAÇÃO Nº 012

Atos Normativos – Deliberações 2016

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DELIBERAÇÃO Nº 008
DELIBERAÇÃO Nº 009
DELIBERAÇÃO Nº 010
DELIBERAÇÃO Nº 011

Atos Normativos – Deliberações 2015

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